Publicidade de apostas no Brasil 2026: guia para afiliados

Regras verificadas em 15 de outubro de 2026.

Em julho de 2026, o Brasil endureceu as regras de publicidade de apostas de quota fixa, e as mudanças atingem em cheio os programas de afiliados. Dois atos fizeram a maior parte do trabalho. A Portaria SPA/MF nº 1.964 substituiu os avisos de risco obrigatórios em todos os anúncios a partir de 17 de julho. A Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, em vigor desde 10 de julho, colocou toda a cadeia de publicidade sob as regras de defesa do consumidor, citou afiliados e influenciadores de forma expressa e criou verificações que precisam acontecer antes de um anúncio ser veiculado. No fim de agosto, o órgão de autorregulamentação CONAR veio em seguida, com uma versão mais rigorosa do seu anexo sobre apostas e um programa de monitoramento de publicações de influenciadores e afiliados.

A responsabilidade de base não mudou. Desde 2024, o Brasil trata a publicidade de um afiliado como publicidade do próprio operador, que responde por ela de forma solidária. O que mudou é o alcance dessa responsabilidade. Se afiliados promovem sua marca licenciada no Brasil, a pergunta útil é se o seu programa consegue mostrar que cada parceiro, criativo, link e página atende ao novo padrão. Este guia explica o que mudou, onde está a responsabilidade e as seis partes de um programa que devem ser auditadas.

O que mudou, e quando

Julho de 2024, com fiscalização a partir de janeiro de 2025. A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 continua sendo a base. Ela define afiliado como qualquer pessoa física ou jurídica que faz publicidade para um operador de apostas em troca de remuneração vinculada a resultados, como o número de jogadores captados ou os valores depositados ou apostados, mesmo quando essa remuneração não é financeira. Ela torna o operador solidariamente responsável pela publicidade dos seus afiliados (artigo 21) e exige contratos escritos em português com cada afiliado (artigo 22). Também proíbe bônus condicionados a depósito (artigo 42), o que elimina as ofertas de boas-vindas com bônus sobre depósito em que as páginas de afiliados de outros mercados se apoiam.

Julho de 2026. O Ministério da Fazenda anunciou o novo pacote em julho. A Portaria SPA/MF nº 1.964, de 3 de julho, reescreveu as regras de avisos do artigo 13 da Portaria 1.231, com efeito a partir de 17 de julho. A Portaria Interministerial nº 73, assinada pelo Ministério da Fazenda, pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, entrou em vigor na data da publicação, em 10 de julho. Ela se aplica a todos que criam, contratam, intermediam, distribuem, impulsionam ou promovem publicidade de apostas: agências, plataformas digitais, redes sociais, veículos de comunicação, afiliados, influenciadores e patrocinadores.

27 de agosto de 2026. O CONAR aprovou um Anexo X atualizado do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, por meio da Resolução 01/2026. Ele cria um programa de credenciamento e de monitoramento de publicações para a publicidade feita por influenciadores e afiliados, além de um checklist para manter os anúncios de apostas longe de menores.

2 de setembro de 2026. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado aprovou um substitutivo do PL 2.470/2026, um projeto que proibiria quase toda a publicidade de apostas, incluindo conteúdo de afiliados e de tipsters. Ele não é lei. Falamos mais sobre ele no fim deste guia.

Onde está a responsabilidade

Para o operador, o artigo 21 não é novidade: ele responde solidariamente pelo que seus afiliados publicam, e o artigo 22 trata o marketing de afiliados como parte do marketing do próprio operador. Quando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) encontra conteúdo irregular, o artigo 19 determina que ela notifique o operador para providenciar a remoção. O erro de um afiliado chega à sua mesa como um problema seu.

Os afiliados também têm sua própria exposição. O artigo 21 os sujeita às penalidades da lei de apostas (Lei 14.790/2023) e do Código de Defesa do Consumidor. Pela Portaria 73, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e os órgãos de defesa do consumidor podem investigar de forma independente da SPA, e uma sanção definitiva pode levar a SECOM a abrir processo para suspender ou cancelar o registro do infrator no cadastro nacional de agentes de publicidade.

A definição de afiliado é mais ampla do que a maioria das tabelas de acordos supõe. Conta qualquer pessoa cuja remuneração varia conforme os jogadores que envia, seja um site de reviews em RevShare, um streamer pago por jogador que deposita ou um tipster no Telegram com um código promocional. Numa leitura literal, criadores pagos com valor fixo ficam fora dessa definição, mas a Portaria 73 ainda os alcança como parte da cadeia de publicidade. Uma regra prática segura: se um parceiro promove sua marca no Brasil, trate-o como abrangido.

Seis partes do programa para auditar

A ordem abaixo segue o caminho de um anúncio, do contrato que o autoriza até a página em que ele aparece. Para o panorama geral em outros mercados regulados, veja nosso guia de compliance em marketing de afiliados iGaming.

1. Contratos que a SPA consegue ler

O artigo 22 exige um contrato escrito em português com cada afiliado e indica três pontos que o contrato precisa trazer de forma expressa:

• se o afiliado pode subcontratar, mantida a responsabilidade do operador caso possa
• o dever do afiliado de seguir as regras legais, regulatórias e de autorregulamentação da publicidade
• os critérios de remuneração do afiliado

O operador deve manter esses contratos à disposição da SPA. Uma taxa combinada numa troca de e-mails ou numa mensagem de chat não atende a esse padrão, então as condições de comissão precisam estar no próprio contrato. Nosso guia sobre como estruturar um acordo de afiliados iGaming lista os termos comerciais que vale a pena colocar por escrito.

O mínimo legal deixa lacunas operacionais que a maioria dos programas deveria fechar no mesmo documento. Nosso guia sobre termos e condições de programas de afiliados cobre a estrutura geral; para o Brasil, acrescente:

• referências expressas à Portaria 1.231, à Portaria 73 e ao Anexo X do CONAR, para que o dever de compliance aponte para regras nomeadas
• aprovação prévia de criativos e de qualquer novo canal ou formato
• um prazo de remoção medido em horas após a sua notificação, já que a notificação da SPA chega primeiro a você
• o seu direito de auditar as inserções e de reter ou estornar comissão sobre tráfego vindo de conteúdo irregular
• o dever do afiliado de manter os próprios registros de verificação (veja o ponto 5)

A cláusula de subcontratação merece uma decisão própria. Se você opera estruturas multinível ou de subafiliados, essa cláusula decide se esses parceiros de segundo nível podem sequer existir nos seus contratos brasileiros. Se puderem, você responde por eles também.

2. Criativos com os novos avisos

Desde 17 de julho, toda peça de publicidade de apostas no Brasil precisa de dois avisos. O primeiro é a restrição de idade: o símbolo "18+" ou o aviso "proibido para menores de 18 anos". O segundo é uma de três frases fixas, usadas palavra por palavra:

• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência"
• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro"
• "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento"

Os avisos devem ser horizontais, claros, legíveis e proporcionais ao restante do anúncio, ocupando pelo menos 10% do seu comprimento ou tamanho. Quando o formato permitir, devem ser falados além de escritos, o que importa para vídeo, áudio e transmissões ao vivo. O artigo 15 acrescenta dois requisitos para todo anúncio: ele deve ser identificável como publicidade e deve exibir o número da portaria da SPA que autorizou o operador. A Portaria 73 exige ainda que a identificação do anunciante e o número da autorização estejam claramente disponíveis onde quer que o anúncio seja veiculado. Na sua análise das novas regras, o escritório Lefosse observa que isso pode exigir mudanças em landing pages e aplicativos, e não só nos anúncios.

Qualquer criativo feito antes de 17 de julho traz o texto de aviso antigo, então o primeiro trabalho é um inventário. Os materiais que você hospeda e serve são a parte fácil. Com mídia gerenciada de forma centralizada, incluindo banners em JavaScript que carregam o conteúdo sem que o afiliado precise mexer em nada, uma única atualização chega a todas as inserções. Os banners que os afiliados baixaram, recortaram ou refizeram por conta própria são onde avisos desatualizados costumam sobreviver, e a única forma de encontrá-los é procurar.

3. Links que levam só a marcas listadas e domínios .bet.br

Operadores licenciados no Brasil devem usar exclusivamente domínios ".bet.br", e a SPA publica uma lista oficial de operadores autorizados com seus CNPJs, marcas e domínios .bet.br (artigo 20). A Portaria 73 torna essa lista a referência para os afiliados. Promover um operador não autorizado, exibir sua marca ou usar links, códigos promocionais ou qualquer outro mecanismo que leve usuários aos seus canais pode ser tratado como infração. O mesmo vale para promover um nome, marca ou endereço web diferente do que consta na lista oficial.

Na prática, o risco está nos links antigos e indiretos. Lacunas comuns incluem um link de campanha criado antes do licenciamento que ainda aponta para um domínio internacional, um redirecionamento de rastreamento cujo destino final não é o endereço .bet.br listado, um código promocional reaproveitado de outro mercado e um apelido de marca que não corresponde ao nome registrado. Operadores com várias marcas precisam promover cada uma com o próprio nome e domínio listados.

A correção é mais simples quando os links passam pelo seu próprio sistema. Com links de rastreamento personalizados no seu domínio e destinos gerenciados por marca, você redireciona um destino uma única vez, de forma centralizada, em vez de pedir a centenas de parceiros que editem suas páginas.

4. Formatos de conteúdo que misturam tips e promoções

A Portaria 73 considera irregular qualquer estratégia, prognóstico, opinião técnica ou análise esportiva que, pela proximidade com um anúncio, possa influenciar apostas em um evento ou mercado específico. O Lefosse entende que isso pode afetar formatos que combinam comentário especializado com chamadas para apostar, análise de desempenho com links promocionais, conteúdo de influenciadores com códigos de afiliado e publicidade nativa com cara de conteúdo editorial. A reportagem da Agência Brasil sobre as regras também destacou que comentaristas não podem mais recomendar apostas durante transmissões esportivas.

Isso coloca sob pressão a clássica página de tipster: uma prévia da partida, um prognóstico e um botão "aposte agora" com código, tudo na mesma tela. A regra não define o que é perto demais, então a fiscalização é que deve traçar essa linha. Até lá, um layout conservador mantém análise e módulos comerciais claramente separados, retira chamadas para ação ligadas a eventos específicos dos prognósticos e identifica publicidade como publicidade.

As proibições de conteúdo que valem para todos os anúncios de apostas também se aplicam aqui. Os anúncios não podem mostrar apostas vencedoras, sugerir dinheiro fácil, apresentar a aposta como renda, investimento ou alternativa a um emprego, incentivar a recuperação de perdas, pressionar por ação imediata, distorcer as chances de ganhar ou afirmar que a habilidade influencia o resultado. A palavra "grátis" só é permitida quando o jogador não enfrenta nenhuma condição onerosa para obter o que foi prometido. E-mails e mensagens não solicitados devem ser claramente identificáveis como publicidade e respeitar os pedidos de descadastramento.

5. Verificação de parceiros antes de qualquer veiculação

Pela Portaria 73, os integrantes da cadeia de publicidade devem verificar quatro pontos antes de contratar ou veicular um anúncio: que o anunciante é um operador autorizado, que ele consta da lista oficial, que seu nome e marca correspondem aos dados oficiais e que os endereços web usados estão na lista. Também devem obter e guardar a razão social, o CNPJ e o número da autorização do anunciante.

Os operadores podem tornar isso simples e auditável. Envie a cada parceiro brasileiro, no onboarding, um kit de verificação com sua pessoa jurídica, CNPJ, número da portaria de autorização, marcas listadas e domínios .bet.br, e registre que ele recebeu. Nosso guia de onboarding de novos afiliados cobre o restante da sequência de onboarding.

A verificação do público importa tanto quanto a papelada. A publicidade direcionada a crianças ou adolescentes é considerada abusiva, incluindo anúncios que usam a imagem deles, recorrem a elementos especialmente atraentes para eles ou são veiculados em espaços usados principalmente por menores. As redes sociais devem deixar de exibir anúncios de apostas para contas de menores, e o novo checklist do CONAR restringe elementos atraentes para menores a canais próprios do operador, com controle de idade. Isso torna streamers e criadores de games com público jovem um risco real, por mais fortes que sejam seus números. Antes de renovar acordos com influenciadores e afiliados, verifique como o programa de credenciamento do CONAR se aplica a esses parceiros; os detalhes estão na Resolução 01/2026.

6. Monitoramento e trilha de evidências

Quando você responde por conteúdo que não escreveu, sua defesa são os seus registros. Para cada afiliado brasileiro, você deve conseguir recuperar o contrato assinado em português, as versões aprovadas dos criativos com datas, os destinos dos links e eventuais pedidos de remoção com os tempos de resposta.

O monitoramento funciona melhor com uma rotina ponderada pelo risco. Revise parceiros de alto volume e formatos de alto risco (sites de tips, transmissões, grupos de Telegram e WhatsApp, perfis em redes sociais) com mais frequência do que páginas estáticas de reviews. Quando algo precisar mudar, alcance todos os parceiros no mesmo dia por mensagens no painel e por e-mail; uma newsletter de afiliados regular torna isso rotina. Relatórios por afiliado mostram onde o volume se concentra, e é ali que o tempo de monitoramento rende mais.

Uma auditoria de 30 dias para programas que já operam no Brasil

Muitos operadores atualizaram as próprias campanhas em julho. A camada de afiliados é onde as lacunas costumam permanecer, e um mês é suficiente para fechá-las:

1. Semana 1, inventário. Liste todos os afiliados brasileiros ativos, incluindo subafiliados, todos os criativos em circulação, todos os links de rastreamento com seu destino final e todos os formatos de conteúdo em uso: páginas de reviews, páginas de tips, transmissões, grupos e perfis em redes sociais.
2. Semana 2, contratos. Refaça os contratos dos parceiros em português com os três elementos obrigatórios e as cláusulas operacionais acima, e envie o kit de verificação.
3. Semana 3, criativos e links. Substitua tudo o que foi feito antes de 17 de julho, redirecione os destinos para os domínios .bet.br listados e desative códigos ligados a campanhas antigas ou a outros mercados.
4. Semana 4, formatos e monitoramento. Separe tips de promoções nos templates dos parceiros, defina uma frequência de revisão por risco e comece o arquivo de evidências.

O que vem a seguir: PL 2.470/2026 e a agenda da SPA

O projeto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado em 2 de setembro proibiria, como regra, a comunicação comercial direta ou indireta sobre apostas de quota fixa. Segundo o resumo da Agência Senado publicado pelo Propmark, o substitutivo do relator cita ações com influenciadores, conteúdo de afiliados, product placement, branded content e publicidade nativa. Ele também proibiria o patrocínio de clubes, ligas, eventos e transmissões, e criaria o crime de promover operadores não autorizados, com pena de um a cinco anos de prisão, agravada quando o promotor for uma figura pública conhecida.

O projeto ainda tem um longo caminho pela frente. Em setembro de 2026, ele precisava de novas etapas no Senado, de votação na Câmara dos Deputados e de sanção presidencial antes de entrar em vigor, então confira a situação atual antes de planejar com base nele. Separadamente, a agenda regulatória 2026/2027 da SPA incluiu as regras de publicidade de afiliados e influenciadores entre os temas em revisão.

Nossa leitura, e é apenas uma leitura: o Brasil caminha para menos formatos permitidos e mais responsabilização de todos na cadeia. Programas que conseguem mudar criativos, links e regras de parceiros a partir de um só lugar vão se adaptar mais rápido ao que vier. Programas que dependem de parceiros editando os próprios materiais vão enfrentar mais uma rodada de cobrança em centenas de páginas.

Como a TAP pode ajudar você

A TheAffiliatePlatform dá aos operadores controle centralizado sobre o que os parceiros publicam. O gerenciamento de mídia serve os criativos a partir de um só lugar, e os links de rastreamento personalizados mantêm os destinos sob o seu controle. A gestão de contas de afiliados cobre aprovação por links de cadastro, funções e permissões, dados e planos de comissão separados por marca e mensagens pop-up no painel do afiliado. O Deal Builder mantém as condições de remuneração de cada parceiro num só lugar. O painel do afiliado pode ser traduzido para qualquer idioma, inclusive o português. Para uma visão mais ampla do mercado, veja nosso panorama de software de marketing de afiliados no Brasil.

Se você opera um programa no Brasil e quer ver esses controles funcionando juntos, agende uma demonstração.

Este artigo resume regras públicas vigentes em 15 de outubro de 2026 para ajudar os operadores a se planejar. Não é aconselhamento jurídico. Confirme com um advogado brasileiro como cada exigência se aplica à sua marca.